O Ceará é o estado brasileiro que tem os critérios mais rígidos com relação a emancipação política de distritos. A Lei Complementar Estadual nº 07/2003 de autoria do Dep. Estadual Domingos Filho – PMDB, determina uma população superior a 8 mil habitantes; eleitorado não inferior a 40 % de sua população; centro urbano constituído com prédios residenciais, comercial e públicos superior a 400; posto de saúde, de serviços de correios; escolas de educação infantil e fundamental; edificações com condições para a instalação da Prefeitura e Câmara Municipal: posto de combustíveis, dentre outros.
Isso tudo nos faz imaginar que sim, podemos ser um município.
Veja o arquivo abaixo o organograma dos distritos desmembrados de municípios do Ceará
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Eis os passos necessários para a Emancipação
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O Distrito deverá superar com folga todas as exigências legais necessárias, não podendo encontrar nenhum motivo que possa prejudicar o município mãe. Ressaltamos ainda, que os seguintes distritos e localidades pleitearão suas emancipações, no momento oportuno, estando atualmente realizando estudos prévios de viabilidade.
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Fontes: Blog Nosso Mundo / FAEC
Fagner Cruz
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