Trevo do Norte Pode Estar com os Dias Contados
O Trevo do Norte, que realiza semanalmente sorteio de prêmios por meio de bingo, no município de Sobral, poderá ter sua atividade suspensa caso não consiga na Justiça liminar que suspenda a decisão do juiz federal Sérgio Norões Milfont Júnior, que julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo procurador da República, Fernando Braga Damasceno.
O pedido do Ministério Público Federal, determina que à R. A. Promoções e Serviços Ltda, suspenda de imediato toda e qualquer espécie de jogo de azar ou sorteios, incluindo os bingos e as loterias. Caso os responsáveis pela atividade insistam em realizar os sorteios semanais pagarão multa de R$ 200 mil por cada sorteio realizado após a intimação da decisão. O procurador da República no município de Sobral, Fernando Braga Damasceno, autor da ação, explica que a exploração por particulares de tais loterias vai contra o ordenamento jurídico, que as considera contravenções penais quando não autorizadas pelo poder público.
Segundo a petição inicial, a Constituição Brasileira define que atividade de loteria deve ser disciplinada pela União, "único ente que detém competência para legislar sobre sorteios, aí incluídos os bingos e loterias, não existindo norma vigente que possibilite a autorização de seu funcionamento", descreve o procurador Fernando Braga Damasceno.
postado por FAGNER CRUZ
FONTE: Blog do Wilson Gomes
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