Emancipação: Projeto de Lei Entra em Debate na Câmara

O projeto de Lei Complementar estabelecendo prazo e procedimentos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios poderá ser votado pela Câmara dos Deputados ainda neste semestre. A informação é do deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), que semana passada requereu o desarquivamento de um projeto de sua autoria, apresentado na legislatura passada.

Embora acredite na aprovação de uma Lei Complementar para disciplinar esta matéria, ainda este ano, do ponto de vista prático ele acha difícil a conclusão de processos de emancipação de municípios em 2011 porque no Orçamento da União para este ano não há destinação de recursos para esse fim. Além disso, o projeto de Lei Complementar em tramitação proíbe a criação de municípios no mesmo ano das eleições municipais.

Ele diz que o clima é favorável a aprovação de projetos de Leis Complementares e Emendas Constitucionais, por exemplo, porque existem 20 Medidas Provisórias trancando a pauta dos trabalhos da Câmara. Em função das Medidas Provisórias o presidente da Casa, Marco Maia, pediu aos partidos que relacionem as matérias a serem apreciadas, enquanto as Medidas Provisórias não forem aprovadas. Para ele é preciso a mobilização dos interessados junto aos líderes partidários para que a matéria seja colocada na pauta das prioridades. Leia o restante da matéria neste link do Jornal Diário do Nordeste

postado por FAGNER CRUZ