Lei de Criação de Municípios Ameaçada

Deputado Tenta Barrar Criação de Municípios

Uma ação do deputado estadual Heitor Férrer (PDT) pode atrapalhar a criação de novos municípios no Ceará. Ontem, durante sessão da Assembleia Legislativa, o pedetista comunicou ter solicitado ao Ministério Público Federal a interposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei aprovada no ano passado, de autoria do presidente Domingos Filhos (PMDB), que permite a emancipação de distritos e a consequente criação de novas cidades.

Para justificar a provocação, Heitor argumenta que a lei complementar estadual não pode ser aplicada por depender de uma lei complementar federal & ainda não existente & que estabelecerá os prazos de emancipação. ``A lei estadual é rígida, tem seus méritos, mas a sua execução afrontaria a Carta da República. Onze distritos já entram com pedido de emancipação e a ação tem que ser a mais rápida possível, para não criar constrangimentos a essa Casa``, expôs ele.

Os distritos a que Heitor se refere são: Mundaú, no município de Trairi; Pecém, que pertence a São Gonçalo do Amarante; José de Alencar, em Iguatu; Várzea dos Espinhos, localizado em Guaraciaba do Norte; Jurema, no município de Caucaia; Iratinga, em Itapajé; Antônio Diogo, em Redenção; além de Icaraí, Sabiaguaba, Moitas e Mosquito, todos localizados no município de Amontada. Esses últimos quatro distritos querem se unificar e formar o município de Icaraí.

postado por FAGNER CRUZ

FONTE: O Povo Online (Ítalo Coriolano)