Lei da Mordaça é Motivo de Protesto nos Ministérios Públicos do País
Procuradores Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais de todo o país farão um protesto nesta terça-feira, 6, em Brasília contra a chamada Lei da Mordaça. O projeto de lei 265/07, de autoria do deputado federal do PP-SP Paulo Maluf, prevê penalidades pessoais a membros do Ministério Público, OAB e da própria sociedade que moverem ações contra políticos.
"O Ministério Público não está acima do bem e do mal. Já existem instrumentos legais que fazem o papel de controlar a atuação de Procuradores e Promotores de Justiça, como o código de processo civil, as corregedorias do MPs e o Conselho Nacional do Ministério Público. O que o deputado quer é desestabilizar a atuação do MP que tem sido o responsável pela maioria das denúncias de corrupção em todo o país", diz o Procurador Geral de Justiça do RN, Manoel Onofre de Souza Neto.
Para o Procurador Geral, a Lei da Mordaça é mais uma tentativa de podar o regime democrático. "Tentaram calar a imprensa, agora voltam-se contra a atuação do Ministério Público e de entidades da sociedade civil. Tenho certeza de que este projeto de lei não vai adiante na Câmara Federal, até porque o autor não tem credibilidade alguma".
De acordo com o projeto de lei, o membro do Ministério Público, da OAB, de associações civis e até o cidadão comum podem ser penalizados até criminalmente se entrar com ação contra algum agente público e ficar comprovada má-fé. A previsão é que o projeto de lei entre em pauta para votação na Câmara Federal nesta quarta-feira, 7.
O protesto dos Ministérios Públicos de todos os estados brasileiros acontece nesta terça-feira em Brasília.
postado por FAGNER CRUZ
FONTE: Assessoria de Imprensa do MPRN (via JusBrasil)
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