Juiz Suspende Concurso Público em Granja
O juiz titular da Vara do Trabalho de Sobral, Lucivaldo Muniz, determinou a suspensão do prazo de validade do concurso público realizado pela Prefeitura de Granja até que o Município proceda ao afastamento dos servidores contratados irregularmente e nomeie todos os aprovados no processo seletivo. A decisão atendeu à solicitação formulada pelo procurador do Trabalho Ricardo Araujo Cozer.
A intervenção do representante do Ministério Público do Trabalho (MPT) foi necessária porque a validade do concurso expiraria no próximo dia 11 de abril.
Apesar de o resultado da seleção ter sido homologado em 10 de abril de 2008 (através da Portaria nº 87/2008), o Município, conforme o procurador, ainda não cumpriu o compromisso assumido perante o MPT de regularizar integralmente seu quadro funcional, pois ainda há candidatos aprovados não convocados, embora tenham direito à nomeação por terem sido classificados dentro do número de vagas, considerando as desistências registradas de candidatos melhor colocados.
Lucivaldo Muniz acolheu a ponderação feita por Ricardo Cozer de que, até o próximo dia 11, não haveria mais tempo hábil para que o Município procedesse ao afastamento dos servidores mantidos em situação irregular e a convocação, nomeação e posse dos aprovados no concurso público.
“Sem a suspensão ou a prorrogação do prazo de validade, os candidatos aprovados sofreriam a decadência do direito à nomeação e posse”, explica o procurador.
A regularização do quadro funcional havia sido acertada pela Prefeitura ainda em 2006, através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPT. Em 2008, porém, em razão do descumprimento do TAC, o procurador ingressou com ação de execução do TAC perante a Vara do Trabalho de Sobral.
postado por FAGNER CRUZ
Fonte: MPT (via CamocimOnline)
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