Projeto Cria Hora Extra e 13° Para Presidiários

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que disciplina a redução da pena de presidiários com a prestação de serviços, a chamada remissão, e determina os benefícios trabalhistas a que eles terão direito.

Segundo o texto, o trabalho do preso garantirá a eles os seguintes direitos: remuneração; férias, após 12 meses de trabalho, que equivalem a 15 dias de redução da pena; 13º salário, que poderá ser alternado com 15 dias de redução da pena; contribuição previdenciária e hora-extra, com um dia de remissão a cada oito horas-extras.

Para ele, o projeto, ao disciplinar o regime de trabalho dos presos, vai estimular a prática nos presídios do país. O projeto será examinado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovados, seguem para o Plenário.

postado por FAGNER CRUZ

FONTE: CamocimOnline